AREsp 2732876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com a finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; manteve-se, porém, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros e os...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantidos os honorários advocatícios e a sucumbência fixados na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo federal - Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com a finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; manteve-se, porém, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros e os honorários e sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantidos os honorários advocatícios e a sucumbência fixados na origem.

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente pela oposição de embargos de declaração na instância de origem.
  • Manter os honorários advocatícios e a sucumbência fixados na origem.