AREsp 2745579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, tendo em vista que o tribunal estadual utilizou apenas a taxa média do BACEN como parâmetro sem análise suficiente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Contratual Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do BACEN

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 verificação de cerceamento de defesa pela supressão de produção de provas
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, tendo em vista que o tribunal estadual utilizou apenas a taxa média do BACEN como parâmetro sem análise suficiente das peculiaridades do caso, e que o reexame dos fatos é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.