AREsp 2746699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação buscava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial, e o tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 caráter abusivo de juros remuneratórios quando significativamente superiores à média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação buscava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial, e o tribunal de origem havia fundamentado a conclusão sobre eventual abusividade com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.