AREsp 2718363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média de mercado é parâmetro referencial e a demonstração da abusividade dos juros exige prova cabal, o que demandaria reexame fático-probatório e interpretação...

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Parties
Recorrente: LUCAS VON M UHLEN DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Tarifa De Cadastro +2 more

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Parties

LUCAS VON M UHLEN DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado deve ser teto para juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC às operações de crédito
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média de mercado é parâmetro referencial e a demonstração da abusividade dos juros exige prova cabal, o que demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83 quanto à tarifa de cadastro; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial