AREsp 2745728 - DECISAO

AREsp 2745728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou o indispensável prequestionamento desses dispositivos na...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de dispositivos federais (arts. 355, 356 CPC)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou o indispensável prequestionamento desses dispositivos na decisão recorrida e não houve a indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.