AREsp 2717150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 e por entendimento de que, embora a taxa média de mercado seja parâmetro para avaliar abusividade, sua ultrapassagem não gera, por si só, a ilegitimidade; no caso concreto as taxas contratuais superaram manifestamente a média (mais que o triplo), justificando a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado implica, per se, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração da natureza abusiva em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 e por entendimento de que, embora a taxa média de mercado seja parâmetro para avaliar abusividade, sua ultrapassagem não gera, por si só, a ilegitimidade; no caso concreto as taxas contratuais superaram manifestamente a média (mais que o triplo), justificando a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.