AREsp 2513825 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios porque o índice pactuado superou significativamente (mais do que o dobro) a taxa média de mercado vigente à época da contratação, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em caso de acórdão em consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Critério objetivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios porque o índice pactuado superou significativamente (mais do que o dobro) a taxa média de mercado vigente à época da contratação, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno