AREsp 2745531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e parâmetros jurisprudenciais (incluindo comparação com a taxa média do BACEN), pela abusividade das taxas pactuadas; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Limitação do reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e parâmetros jurisprudenciais (incluindo comparação com a taxa média do BACEN), pela abusividade das taxas pactuadas; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a taxa média de mercado é parâmetro referencial, não absoluto, e no caso houve discrepância significativa e peculiaridades que justificaram a limitação das taxas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$1500,00 para R$1800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, §11 do CPC.