AREsp 2692270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampouco restou demonstrada similitude fática apta a fundamentar dissídio jurisprudencial. Foi, contudo, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampouco restou demonstrada similitude fática apta a fundamentar dissídio jurisprudencial. Foi, contudo, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

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