AREsp 2490107 - DECISAO

AREsp 2490107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, procedimento incompatível com a orientação do STJ que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - EDUCREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Relação De Consumo +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - EDUCREDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  2. 2 Valor probatório da simples comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Requisitos e critérios para revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, procedimento incompatível com a orientação do STJ que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão das taxas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos critérios e fatores pertinentes à revisão das taxas de juros remuneratórios segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto.