AREsp 2737223 - DECISAO

AREsp 2737223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente