AREsp 2674316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para avaliar abusividade, não sendo, contudo, limite absoluto; no caso concreto houve demonstração cabal de discrepância...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, § 1º, do CDC para revisão de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro obrigatório ou apenas referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para avaliar abusividade, não sendo, contudo, limite absoluto; no caso concreto houve demonstração cabal de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, caracterizando abusividade e autorizando a adequação da taxa contratada pela taxa média aplicável à época.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação