REsp 2171686 - DECISAO

REsp 2171686 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou detalhadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de abusividade das taxas, fundamentando-se nas peculiaridades do caso (pequeno valor do crédito, ausência de garantias, elevado risco de inadimplemento). Rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LEIDE MISSIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA LEIDE MISSIAS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 51, IV, do CDC relativa à abusividade de taxa de juros
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando acima da média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou detalhadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de abusividade das taxas, fundamentando-se nas peculiaridades do caso (pequeno valor do crédito, ausência de garantias, elevado risco de inadimplemento). Rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.