AREsp 2741532 - DECISAO

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Descartando a tese de que a simples superação da taxa média do Banco Central caracterizaria, automaticamente, abusividade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente os parâmetros e a jurisprudência do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, razão pela qual o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários de 12% para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Descartando a tese de que a simples superação da taxa média do Banco Central caracterizaria, automaticamente, abusividade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente os parâmetros e a jurisprudência do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, razão pela qual o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários de 12% para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Negar provimento ao recurso especial.