AREsp 2684013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da capitalização diária de juros por ausência de informação sobre a taxa diária no contrato e, em decorrência, declarar a descaracterização da mora da devedora; mantiveram-se os juros remuneratórios pactuados, porquanto a mera superação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal dessa vantagem exagerada, e a revisão que demandasse reexame probatório ficou obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: A. T. E. F. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e declarar a descaracterização da mora do devedor.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Tolerância Da Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

A. T. E. F. TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 validade da capitalização diária de juros
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da capitalização diária de juros por ausência de informação sobre a taxa diária no contrato e, em decorrência, declarar a descaracterização da mora da devedora; mantiveram-se os juros remuneratórios pactuados, porquanto a mera superação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal dessa vantagem exagerada, e a revisão que demandasse reexame probatório ficou obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e declarar a descaracterização da mora do devedor.

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização diária de juros constante do contrato
  • Declarar a descaracterização da mora do devedor em face do afastamento da capitalização diária de juros