AREsp 2741468 - DECISAO

AREsp 2741468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por liquidez incerta do crédito; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (em especial REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), não sendo suficiente, por si só, o cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por liquidez incerta do crédito; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (em especial REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), não sendo suficiente, por si só, o cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade