AREsp 2693648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e suficiente, tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros por estar consideravelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e por não haver demonstração das peculiaridades ou do risco que justificassem a taxa; ademais, o reexame do contexto fático-probatório seria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Agravo, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 51 do CDC (abusividade de cláusula contratual)
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e suficiente, tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros por estar consideravelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e por não haver demonstração das peculiaridades ou do risco que justificassem a taxa; ademais, o reexame do contexto fático-probatório seria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.