AREsp 2705122 - DECISAO

AREsp 2705122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; ainda que a taxa média do Banco Central seja parâmetro, a sua ultrapassagem não caracteriza automaticamente abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratadas superaram de forma excessiva a média (superando o triplo), o que configurou abusividade e justificou a limitação dos juros, devendo manter-se o acórdão impugnado; majoraram-se os honorários de 13% para 14%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais de 13% para 14%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central enseja, por si só, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o acórdão recorrido ofende o art. 927, inciso III, do CPC/2015 por não observar precedente do STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferição da abusividade e a necessidade de avaliação do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; ainda que a taxa média do Banco Central seja parâmetro, a sua ultrapassagem não caracteriza automaticamente abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratadas superaram de forma excessiva a média (superando o triplo), o que configurou abusividade e justificou a limitação dos juros, devendo manter-se o acórdão impugnado; majoraram-se os honorários de 13% para 14%.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais de 13% para 14%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 13% para 14%.