AREsp 2736448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem (obstacle das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento específico quanto à...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de origem; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Perícia, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Restituição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade de realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem (obstacle das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento específico quanto à necessidade de perícia; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nas taxas médias do Bacen e na ausência de prova do spread pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de origem; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.