AREsp 2686209 - DECISAO

AREsp 2686209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não ser possível que o STJ adentre na análise fático-probatória; os juros remuneratórios devem ser reexaminados conforme a jurisprudência desta Corte, que exige análise casuística e demonstração cabal da abusividade (vantagem exagerada) ao utilizar a taxa média de mercado apenas como parâmetro referencial, não como teto automático.

Parties
Agravante/recorrente: SILDARCY DO SAUTE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Cassar O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e acórdão cassado para reexame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Capitalização De Juros +2 more

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Parties

SILDARCY DO SAUTE MOTTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Cassar O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Critérios para aferição da abusividade dos juros segundo art. 51 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não ser possível que o STJ adentre na análise fático-probatória; os juros remuneratórios devem ser reexaminados conforme a jurisprudência desta Corte, que exige análise casuística e demonstração cabal da abusividade (vantagem exagerada) ao utilizar a taxa média de mercado apenas como parâmetro referencial, não como teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e acórdão cassado para reexame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem