AREsp 2744148 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos e limitar a taxa à média do BACEN, fundamentou-se em valoração fática e interpretação de cláusulas cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, óbice insuperável em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão sobre necessidade de perícia não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Perícia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prescrição +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios praticados em contrato bancário
  2. 2 Necessidade de realização de perícia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos e limitar a taxa à média do BACEN, fundamentou-se em valoração fática e interpretação de cláusulas cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, óbice insuperável em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão sobre necessidade de perícia não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.