AREsp 2741483 - DECISAO

AREsp 2741483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios à luz das particularidades do caso (discrepância entre taxa contratada e média do BACEN, vulnerabilidade informacional e ausência de documentos essenciais), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Critérios para caracterização de abusividade (comparação com taxa média do BACEN e peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios à luz das particularidades do caso (discrepância entre taxa contratada e média do BACEN, vulnerabilidade informacional e ausência de documentos essenciais), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.