AREsp 2730783 - DECISAO

AREsp 2730783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a alegação de abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, exigindo demonstração...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido: deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ; pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Bancária, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Correção Monetária (indexador), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Bancária Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a alegação de abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, exigindo demonstração concreta e motivada das peculiaridades do caso, afastando a suficiência do mero cotejo com a taxa média de mercado; indeferiu-se pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial por não alcançarem tal suspensão as ações de conhecimento; haveria ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, tornando inadmissíveis certas alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido: deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ; pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Defere-se a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos.