AREsp 2748938 - DECISAO

AREsp 2748938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o Tribunal a quo pautou sua decisão exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, sem a necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e sem análise das peculiaridades do caso concreto, contrariando a orientação desta Corte de que a taxa média é referencial, não teto, e que a abusividade deve ser comprovada caso a caso nos termos do art. 51, IV, do CDC e da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e similares).

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Destrancar Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Controle Judicial De Taxas Bancárias
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recurso Especial Inadmissão De Recurso Controle Judicial De Taxas Bancárias

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Destrancar Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do Decreto n.º 22.626/33 à limitação de juros cobrados por instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração, caso a caso, da vantagem exagerada apta a justificar limitação judicial dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o Tribunal a quo pautou sua decisão exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, sem a necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e sem análise das peculiaridades do caso concreto, contrariando a orientação desta Corte de que a taxa média é referencial, não teto, e que a abusividade deve ser comprovada caso a caso nos termos do art. 51, IV, do CDC e da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e similares).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ