AREsp 2744519 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos impostos pela jurisprudência desta Corte (caráter de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção das...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Agravo Em Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do mercado é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação dos requisitos delineados no REsp 1.061.530/RS para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos impostos pela jurisprudência desta Corte (caráter de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção das peculiaridades do caso), motivo pelo qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal estadual para nova análise conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade conforme jurisprudência do STJ
  • Publique-se