AREsp 2742293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média de mercado, adotou decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Descaracterização da mora quando reconhecida abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média de mercado, adotou decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial