AREsp 2748293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, após análise das cláusulas e do conjunto probatório, concluiu que a taxa contratada excedeu a faixa tolerável (parâmetro de 30% acima da taxa média do BACEN) e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios se demonstra exclusivamente pela comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 Qual é o ônus probatório da instituição financeira para justificar cobrança de juros acima da média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedirem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, após análise das cláusulas e do conjunto probatório, concluiu que a taxa contratada excedeu a faixa tolerável (parâmetro de 30% acima da taxa média do BACEN) e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas individualizadas para a elevação dos juros, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15