AREsp 2746126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o artigo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegada violação; os dispositivos do CPC apontados não foram prequestionados na decisão recorrida; e não foi indicada a norma federal alegadamente interpretada de forma divergente, incidindo, conforme o caso, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Encargos, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Encargos Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o artigo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegada violação; os dispositivos do CPC apontados não foram prequestionados na decisão recorrida; e não foi indicada a norma federal alegadamente interpretada de forma divergente, incidindo, conforme o caso, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.