AREsp 2716381 - DECISAO

AREsp 2716381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se, quanto às alegações relativas ao art. 421 do CC e ao dissídio jurisprudencial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ). No entanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração, por se reconhecer...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à liberdade contratual e função social do contrato
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se, quanto às alegações relativas ao art. 421 do CC e ao dissídio jurisprudencial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ). No entanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração, por se reconhecer que foram opostos com finalidade de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), de modo que o agravo foi provido parcialmente apenas para excluir a multa, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente pela oposição de embargos de declaração na instância de origem
  • Manter a sucumbência fixada no acórdão de origem