AREsp 2749907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão de origem constatou abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen e deixou de analisar os requisitos jurisprudenciais necessários à revisão dos juros...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme os requisitos da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo com a taxa média do Bacen, por si só, é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo; abusividade que cause desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal estadual observou os requisitos jurisprudenciais delineados pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão de origem constatou abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen e deixou de analisar os requisitos jurisprudenciais necessários à revisão dos juros remuneratórios, devendo o Tribunal estadual reexaminar a abusividade à luz dos critérios fixados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme os requisitos da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intime-se.