AREsp 2744444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como limite obrigatório para revisão de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do BACEN é referencial e deve ser ponderada conforme as especificidades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial