AREsp 2744608 - DECISAO

AREsp 2744608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a ausência de juntada do contrato, aplica-se a Súmula 530 do STJ, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da cobrança de juros que ultrapassam essa taxa e determinou a devolução dos valores; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 530/stj, Revisão De Contrato, Descaracterização Da Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 530/stj Revisão De Contrato +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ na ausência de juntada do instrumento contratual
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Revisão de cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a ausência de juntada do contrato, aplica-se a Súmula 530 do STJ, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da cobrança de juros que ultrapassam essa taxa e determinou a devolução dos valores; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14%.