REsp 2162953 - DECISAO

REsp 2162953 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema repetitivo), impõe-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, em atenção ao sistema de afetação e à necessidade de verificação prévia de pendências processuais.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa no STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Afetação De Recurso/repetitivo, Suspensão De Recursos
Processual Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Afetação De Recurso/repetitivo Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Suspensão de recursos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e verificação de adequação ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema repetitivo), impõe-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, em atenção ao sistema de afetação e à necessidade de verificação prévia de pendências processuais.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa no STJ.

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal estadual.
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte.