AREsp 2572782 - DECISAO

AREsp 2572782 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas na comparação com a taxa média do BACEN, o que contraria a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS e decisões subsequentes) que exige demonstração concreta da abusividade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsideração da decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  3. 3 Valor probatório e limites da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas na comparação com a taxa média do BACEN, o que contraria a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS e decisões subsequentes) que exige demonstração concreta da abusividade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 425/426 e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno