AREsp 2548587 - DECISAO

AREsp 2548587 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ, com análise das particularidades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reconsidera-se a decisão da Presidência, conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios além da mera comparação com a taxa média do Bacen
  3. 3 Questão sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ, com análise das particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão da Presidência, conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se(m)