AREsp 2704507 - DECISAO

AREsp 2704507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve omissão no acórdão estadual; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e afastou-se o pedido de gratuidade diante do recolhimento de custas; manteve-se a limitação dos juros pela Corte de origem por entender que a abusividade foi demonstrada nas peculiaridades do caso (diferença relevante em relação à taxa média do BACEN e baixo risco da operação), sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Especiais Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve omissão no acórdão estadual; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e afastou-se o pedido de gratuidade diante do recolhimento de custas; manteve-se a limitação dos juros pela Corte de origem por entender que a abusividade foi demonstrada nas peculiaridades do caso (diferença relevante em relação à taxa média do BACEN e baixo risco da operação), sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.