REsp 2150656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de questões fático-probatórias e das circunstâncias concretas que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode desconstituir a convicção formada nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Prescrição Decenal (art.205 Cc/2002), Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários De Sucumbência

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Prescrição Decenal (art.205 Cc/2002) Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
2 aplicação do art.205 do CC/2002 (prescrição decenal)
3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.