AREsp 2678514 - DECISAO

AREsp 2678514 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recurso exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a simples ocorrência de taxa contratada superior à média do BACEN não revela, por si só, abusividade, exigindo demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: TAMARA DOS SANTOS PIZANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil (bacen), Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Do Brasil (bacen) Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

TAMARA DOS SANTOS PIZANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado por si só configura abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios diante de relação de consumo e demonstração das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recurso exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a simples ocorrência de taxa contratada superior à média do BACEN não revela, por si só, abusividade, exigindo demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se