AREsp 2705303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado, por si só, autoriza o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
  3. 3 alcance da apreciação do STJ diante de óbices das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ e do cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial