AREsp 2587373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo corretamente verificou, com base no conjunto probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a falta de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada, implicando a impossibilidade de reexame nesta Corte e a manutenção da limitação dos juros conforme o parâmetro adotado pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Banco Central, Reexame De Provas, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar custos de captação, spread e risco para justificar juros superiores à média

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo corretamente verificou, com base no conjunto probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a falta de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada, implicando a impossibilidade de reexame nesta Corte e a manutenção da limitação dos juros conforme o parâmetro adotado pelo tribunal estadual.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada em sua integralidade