AREsp 2688206 - DECISAO

AREsp 2688206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ; a desconstituição das premissas estatais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicado pela Súmula 83/STJ; por isso não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7, 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e controle pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 suscitação de dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ; a desconstituição das premissas estatais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicado pela Súmula 83/STJ; por isso não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.