AREsp 2730462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 controvérsia sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, §11, do CPC).