AREsp 2628277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; não foi comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável à ação de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 568), Suspensão Do Processo (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação de revisão contratual
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; não foi comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável à ação de revisão de contrato bancário visando certeza e liquidez do crédito; e a matéria relativa à abusividade dos juros envolveu análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo fundamentação suficiente para a manutenção da limitação dos juros com base na comparação à média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (manutenção do decisum recorrido)
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC