AREsp 2615424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades dos contratos, a abusividade das taxas pactuadas e a agravante não comprovou os fatores que justificariam tais taxas; além disso, seria necessário reexaminar provas e fatos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades dos contratos, a abusividade das taxas pactuadas e a agravante não comprovou os fatores que justificariam tais taxas; além disso, seria necessário reexaminar provas e fatos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada