AREsp 2707496 - DECISAO

AREsp 2707496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as matérias relativas a juros remuneratórios e capitalização não foram examinadas por este Tribunal em razão de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC); (ii) as demais alegações (art. 6º do CDC e art. 373 do CPC/15) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem prequestionadas por embargos de declaração, restando inviável seu conhecimento em virtude da exigência de prequestionamento e da incidência das súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a questão da Tabela Price envolve matéria fático-probatória (capitalização) vedada ao reexame pelo...

Parties
Agravante: EDER DE OLIVEIRA GUELFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tabela Price Ônus Da Prova +3 more

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Parties

EDER DE OLIVEIRA GUELFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões de fato (capitalização e Tabela Price) pelo STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de questões decididas em recursos especiais repetitivos (temas 234, 246 e 247)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as matérias relativas a juros remuneratórios e capitalização não foram examinadas por este Tribunal em razão de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC); (ii) as demais alegações (art. 6º do CDC e art. 373 do CPC/15) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem prequestionadas por embargos de declaração, restando inviável seu conhecimento em virtude da exigência de prequestionamento e da incidência das súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a questão da Tabela Price envolve matéria fático-probatória (capitalização) vedada ao reexame pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se