AREsp 2729855 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as matérias suscitadas sobre a alegada abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso especial na forma do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo evidenciado que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível na hipótese de aplicação de tese repetitiva.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inadmissão do recurso com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as matérias suscitadas sobre a alegada abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso especial na forma do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo evidenciado que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível na hipótese de aplicação de tese repetitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto aos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e o inadmito com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  • Não conheço do agravo