AREsp 2679033 - DECISAO

AREsp 2679033 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso e observando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela abusividade dos juros por falta de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem as taxas pactuadas; reexame dessa análise exigiria apreciação fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, assim, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Pedido de efeito suspensivo perdeu objeto diante da superveniente manifestação judicial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 requisitos para revisão de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso e observando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela abusividade dos juros por falta de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem as taxas pactuadas; reexame dessa análise exigiria apreciação fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, assim, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Pedido de efeito suspensivo perdeu objeto diante da superveniente manifestação judicial.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.