AREsp 2708467 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque as matérias suscitadas estão vinculadas ao Tema n.27 do STJ, de modo que o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a modificação do entendimento acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por consequência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível na hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Não conheço do agravo; decidido que o recurso especial teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e foi inadmitido em reforço argumentativo com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tema Repetitivo (recursos Repetitivos), Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Tema Repetitivo (recursos Repetitivos) Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por incidência de tese repetitiva (Tema n.27 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão da abusividade dos juros remuneratórios sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as matérias suscitadas estão vinculadas ao Tema n.27 do STJ, de modo que o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a modificação do entendimento acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por consequência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo; decidido que o recurso especial teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e foi inadmitido em reforço argumentativo com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; inadmitir em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.