REsp 2137854 - DECISAO

REsp 2137854 - DECISAO

Devido ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no período da normalidade contratual, houve descaracterização da mora da parte recorrente, sendo este o fundamento para afastar as consequências da mora; a majoração de honorários recursais foi considerada incabível por não se verificarem os requisitos aplicáveis para sua concessão.

Parties
Autor/recorrente: CLEISON PATRICK HENSCHEL; Réu/recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a descaracterização da mora da parte recorrente e afastar suas consequências; incabível a majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Ação Revisional De Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Precedentes E Temas Repetitivos
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Parties

CLEISON PATRICK HENSCHEL

Autor/recorrente

BANCO PAN S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 adequação da taxa de juros contratada em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 legalidade da cobrança do seguro prestamista

Ratio Decidendi

Devido ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no período da normalidade contratual, houve descaracterização da mora da parte recorrente, sendo este o fundamento para afastar as consequências da mora; a majoração de honorários recursais foi considerada incabível por não se verificarem os requisitos aplicáveis para sua concessão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a descaracterização da mora da parte recorrente e afastar suas consequências; incabível a majoração de honorários recursais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.