AREsp 2731405 - DECISAO

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As teses suscitadas no agravo referem-se à mesma matéria já apreciada no regime de recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), de modo que o tribunal deveria negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a modificação da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e que inadmitiu-o com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 27 do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no agravo referem-se à mesma matéria já apreciada no regime de recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), de modo que o tribunal deveria negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a modificação da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e que inadmitiu-o com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Negado seguimento ao recurso especial quanto aos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e inadmitido o recurso com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.